HC 931238 - DECISAO

HC 931238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador sem ter sido objeto de recurso interno, não se verificando o exaurimento da instância ordinária, e porque não há nos autos eletrônicos prova do protocolo dos embargos de declaração alegados, insuficiente demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHELE CAROLINE SANTOS CHAVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Prescrição, Tramitação Eletrônica, Exaurimento Da Instância
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Parties

MICHELE CAROLINE SANTOS CHAVES OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração supostamente protocolados em outro processo
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais na instância de origem
  3. 3 possível cerceamento do direito à ampla defesa em razão da não análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador sem ter sido objeto de recurso interno, não se verificando o exaurimento da instância ordinária, e porque não há nos autos eletrônicos prova do protocolo dos embargos de declaração alegados, insuficiente demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.