HC 913790 - DECISAO

HC 913790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e situação de flagrância que legitimaram o ingresso e as apreensões, a análise dos fatos exigiria reexame probatório vedado no writ, e a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada perante o encerramento da instrução e autos conclusos (Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Substâncias Entorpecentes, Artefatos Explosivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em diligência
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões e situação de flagrância que legitimaram o ingresso e as apreensões, a análise dos fatos exigiria reexame probatório vedado no writ, e a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada perante o encerramento da instrução e autos conclusos (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.