HC 931674 - DECISAO

HC 931674 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a tese de fundo (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, conforme dispositivos regimentais citados (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) e precedentes.

Parties
Paciente: THAIS LIMA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Cumprimento De Pena Após Trânsito Em Julgado, Amamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Cumprimento De Pena Após Trânsito Em Julgado Amamentação

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Parties

THAIS LIMA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação
  2. 2 Supressão de instância por ausência de apreciação do pedido pelo juízo de origem/Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a tese de fundo (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, conforme dispositivos regimentais citados (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.