HC 931588 - DECISAO

HC 931588 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir pronúncia ou promover desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, conforme precedente citado e dispositivo regimental invocado.

Parties
Paciente: CELIO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Não Culpabilidade, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Não Culpabilidade Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

CELIO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desclassificação ou absolvição
  2. 2 possibilidade de utilização do in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir pronúncia ou promover desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ, conforme precedente citado e dispositivo regimental invocado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.