RHC 201672 - DECISAO

RHC 201672 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância recursal na origem, em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede este Superior Tribunal de apreciar diretamente a matéria.

Parties
Recorrente: CLAUDIVAN BISPO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIVAN BISPO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância recursal pela não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus decididos em única ou última instância quando a decisão for denegatória
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, não apreciado por questões processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância recursal na origem, em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede este Superior Tribunal de apreciar diretamente a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.