HC 931832 - DECISAO

HC 931832 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do writ, conforme jurisprudência citada, razão pela qual não se conheceu do pedido em sede de liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Valoração Da Prova, Absolvição, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Valoração Da Prova Absolvição Justa Causa

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 regime prisional inicial
  3. 3 valoração da prova

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do writ, conforme jurisprudência citada, razão pela qual não se conheceu do pedido em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.