HC 792581 - DECISAO

HC 792581 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual escolhida, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal e as provas delas decorrentes não foram consideradas, à vista dos elementos dos autos, ilegalidades manifesta, e a dosimetria e o afastamento da minorante do art.33, §4º foram devidamente fundamentados com base em indícios de dedicação à atividade criminosa, inviabilizando revisão na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual escolhida, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal e as provas delas decorrentes não foram consideradas, à vista dos elementos dos autos, ilegalidades manifesta, e a dosimetria e o afastamento da minorante do art.33, §4º foram devidamente fundamentados com base em indícios de dedicação à atividade criminosa, inviabilizando revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.