RHC 201595 - DECISAO
Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 930.493/MG, com indeferimento de liminar, o que impede o reexame da matéria nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que demandam dilação probatória.
- Parties
- Recorrente: ALAXSANDRE SILVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ALAXSANDRE SILVA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 pedido de prisão domiciliar por cuidados de filha menor de 12 anos
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 930.493/MG, com indeferimento de liminar, o que impede o reexame da matéria nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que demandam dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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