HC 921793 - DECISAO

HC 921793 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva diante da pequena quantidade e fracionamento das drogas apreendidas (4,52 g de cocaína em 22 porções e 11,28 g de crack em 34 porções), não havendo elementos que evidenciem risco concreto que justifique a segregação cautelar; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso.

Parties
Paciente: Jose Ricardo Pereira Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jose Ricardo Pereira Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva diante da pequena quantidade e fracionamento das drogas apreendidas (4,52 g de cocaína em 22 porções e 11,28 g de crack em 34 porções), não havendo elementos que evidenciem risco concreto que justifique a segregação cautelar; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades