HC 911414 - DECISAO

HC 911414 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora das atribuições que lhes permitem efetuar abordagem e revista, em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Competência De Polícia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Flagrante Delito Competência De Polícia

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Parties

WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre competências das guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora das atribuições que lhes permitem efetuar abordagem e revista, em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.