HC 931770 - DECISAO

HC 931770 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ sem incorrer em supressão de instância, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Bis in Idem, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Bis in Idem +1 more

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Parties

LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 ausência de expedição de guia de execução definitiva após cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ sem incorrer em supressão de instância, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.