HC 931285 - DECISAO

HC 931285 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, na esteira da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a impugnação à fundamentação da prisão preventiva não foi devidamente instruída (faltou juntar a decisão que decretou a prisão), o que impede o exame, e não se reconhece, na análise perfunctória, excesso de prazo ou situação que justifique a extensão do benefício de liberdade provisória concedido a outros réus; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SACRAMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO SACRAMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, na esteira da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a impugnação à fundamentação da prisão preventiva não foi devidamente instruída (faltou juntar a decisão que decretou a prisão), o que impede o exame, e não se reconhece, na análise perfunctória, excesso de prazo ou situação que justifique a extensão do benefício de liberdade provisória concedido a outros réus; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal