HC 910204 - DECISAO

HC 910204 - DECISAO

Havendo lacuna que impede o condenado de ver apreciados pedidos executórios pelo Juízo de Execução e diante do risco de constrangimento ilegal pela exigência do prévio recolhimento ao cárcere, deve-se permitir a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar o exercício dos direitos previstos na execução penal; assim, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para determinar ao Juízo de Execução a expedição da guia.

Parties
Paciente: DAVID DIOGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Execução a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo De Execução, Trânsito Em Julgado
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Parties

DAVID DIOGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de recolhimento
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento quando o prévio recolhimento impede a apreciação de pedidos executórios
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna que impede o condenado de ver apreciados pedidos executórios pelo Juízo de Execução e diante do risco de constrangimento ilegal pela exigência do prévio recolhimento ao cárcere, deve-se permitir a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar o exercício dos direitos previstos na execução penal; assim, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para determinar ao Juízo de Execução a expedição da guia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Execução a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere.
  • Publique-se. Intimem-se.