HC 932033 - DECISAO

HC 932033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não foi impugnada por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a impetração e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Parcial, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Parcial Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática não impugnada por agravo interno
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da confissão parcial como atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem e não foi impugnada por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a impetração e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.