HC 931795 - DECISAO

HC 931795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar exceção; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 1.267 g de cocaína e 485 g de maconha), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

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Parties

WESLEY HENRIQUE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar exceção; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 1.267 g de cocaína e 485 g de maconha), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.