HC 932264 - DECISAO

HC 932264 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já submetida ao tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise sobre prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SARA ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

SARA ALVES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria já submetida ao tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise sobre prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.