HC 931528 - DECISAO

HC 931528 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e há fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UALISON SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Teratologia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UALISON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e há fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.