HC 912792 - DECISAO

HC 912792 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, pois a matéria suscitada não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: VANILSON JUSTINO; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Criminal, Retificação Do Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Omissão Em Acórdão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Criminal Retificação Do Cálculo Da Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Omissão Em Acórdão

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Parties

VANILSON JUSTINO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria omissa no acórdão de origem
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância direcionando a matéria à via própria (revisão criminal ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, pois a matéria suscitada não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.