HC 842239 - DECISAO

HC 842239 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio já havia sido analisada exaustivamente pelo Tribunal de origem na Apelação Criminal n. 1500265-97.2023.8.26.0558, e porque a condenação transitou em julgado em 21/6/2024, ocasionando a perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ foi declarada a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: MARCOS EDGAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prejudicialidade +1 more

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Parties

MARCOS EDGAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgado anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio já havia sido analisada exaustivamente pelo Tribunal de origem na Apelação Criminal n. 1500265-97.2023.8.26.0558, e porque a condenação transitou em julgado em 21/6/2024, ocasionando a perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ foi declarada a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.