RHC 179013 - DECISAO

RHC 179013 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária que examinou detidamente a alegada ilegalidade da busca pessoal, o que modifica o título da impetração e impede o seguimento do habeas corpus, devendo eventual contestação do novo título ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO JODAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Quebra De Sigilo De Dados, Fishing Expedition, Acesso a Aparelho Celular
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Superveniência De Sentença Perda De Objeto +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO JODAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 acesso policial ao aparelho celular sem ordem judicial (fishing expedition)
  3. 3 contaminação de quebra de sigilo de dados por acesso indevido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária que examinou detidamente a alegada ilegalidade da busca pessoal, o que modifica o título da impetração e impede o seguimento do habeas corpus, devendo eventual contestação do novo título ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.