HC 807564 - DECISAO

HC 807564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria, pois a majoração da pena foi motivada e sua alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAN BRUNO OSORIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAN BRUNO OSORIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na majoração da pena com base no art. 40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria, pois a majoração da pena foi motivada e sua alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus