HC 823235 - DECISAO

HC 823235 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade flagrante a justificar a ordem: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante (diligências de inteligência, abordagem em via pública com apreensão de insumos e visualização da oficina do exterior), tornando dispensável o mandado e não configurando constrangimento ilegal; ademais, a questão relativa à incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/03 não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ sob pena de supressão de instância; por fim, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WITON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Art. 19 Da Lei 10.826/2003, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Art. 19 Da Lei 10.826/2003 +3 more

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Parties

WITON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 presença de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade flagrante a justificar a ordem: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante (diligências de inteligência, abordagem em via pública com apreensão de insumos e visualização da oficina do exterior), tornando dispensável o mandado e não configurando constrangimento ilegal; ademais, a questão relativa à incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/03 não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ sob pena de supressão de instância; por fim, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus