HC 875758 - DECISAO

HC 875758 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que extinguiu o objeto da impetração: o paciente foi absolvido na ação penal e teve expedido alvará de soltura, razão pela qual não há matéria útil a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR AYALA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO CESAR AYALA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que extinguiu o objeto da impetração: o paciente foi absolvido na ação penal e teve expedido alvará de soltura, razão pela qual não há matéria útil a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.