RHC 183558 - DECISAO

RHC 183558 - DECISAO

Não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da não observância do procedimento de restauração dos autos; o juízo de origem verificou que as cópias eram aptas a repor a perda; a via eleita (habeas corpus) é inadequada para desconstituir sentença com trânsito em julgado; a arguição tardia da nulidade configura nulidade de algibeira e viola a boa-fé processual, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Restauração De Autos, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa, Preclusão
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Restauração De Autos Coisa Julgada Revisão Criminal +4 more

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Parties

HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 541 do CPP em caso de destruição de autos por incêndio
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP para reconhecimento de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da não observância do procedimento de restauração dos autos; o juízo de origem verificou que as cópias eram aptas a repor a perda; a via eleita (habeas corpus) é inadequada para desconstituir sentença com trânsito em julgado; a arguição tardia da nulidade configura nulidade de algibeira e viola a boa-fé processual, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso não provido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se e intime-se