HC 893822 - DECISAO

HC 893822 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em ação penal de mérito, o que altera o campo argumentativo da impetração e exige que a análise sobre a validade das buscas seja realizada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, cuja cognição é mais ampla.

Parties
Paciente: CARLOS BRENDO GONCALVES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Substituição Por Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença
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Parties

CARLOS BRENDO GONCALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em ação penal de mérito, o que altera o campo argumentativo da impetração e exige que a análise sobre a validade das buscas seja realizada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, cuja cognição é mais ampla.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.