HC 931395 - DECISAO

HC 931395 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de origem e por inadequação da via por ensejar reexame probatório de sentença transitada em julgado; além disso, o pedido de tratamento extramuros implicaria supressão de instância, cabendo sua apreciação ao juízo da execução.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIEL DE ARAUJO SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Tratamento Extramuros
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Parties

CARLOS ANTONIEL DE ARAUJO SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame probatório de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de origem e por inadequação da via por ensejar reexame probatório de sentença transitada em julgado; além disso, o pedido de tratamento extramuros implicaria supressão de instância, cabendo sua apreciação ao juízo da execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.