HC 927997 - DECISAO

HC 927997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (ausência de regularidade formal) e porque as alegações defensivas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da regularidade da tramitação e da fundamentação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: ROGERIO REZENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO REZENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal substituta
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (ausência de regularidade formal) e porque as alegações defensivas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da regularidade da tramitação e da fundamentação da custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ