HC 922990 - DECISAO

HC 922990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada no mínimo, sendo a reprimenda inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RUAN GUILHERME BATISTA BASILIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

RUAN GUILHERME BATISTA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado
  3. 3 efetivo regime inicial para pena inferior a quatro anos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada no mínimo, sendo a reprimenda inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.