HC 925155 - DECISAO

HC 925155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em substitutivo de recurso próprio e a instância superior não poderia decidir matéria que não foi expressamente enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, a alegação sobre a vacatio legis da Lei n. 14.071/2020 deve ser apreciada pela instância originária mediante os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: REGINALDO QUIRINO NONATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacatio Legis, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Vacatio Legis Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

REGINALDO QUIRINO NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.071/2020 em razão de vacatio legis na data do fato
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em substitutivo de recurso próprio e a instância superior não poderia decidir matéria que não foi expressamente enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, a alegação sobre a vacatio legis da Lei n. 14.071/2020 deve ser apreciada pela instância originária mediante os recursos cabíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.