HC 912407 - DECISAO

HC 912407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva já fora apreciada em processo anterior, configurando mera reiteração de pedido e não havendo fato novo que justificasse nova análise.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva já fora apreciada em processo anterior, configurando mera reiteração de pedido e não havendo fato novo que justificasse nova análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.470/1.472.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.