HC 915361 - DECISAO

HC 915361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal da matéria, em razão do significativo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (24/07/2019) e a impetração (20/05/2024), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e da revisão da dosimetria na via eleita.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CANDIDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus (preclusão temporal), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ALEXSANDRO CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria condenatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal da matéria, em razão do significativo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (24/07/2019) e a impetração (20/05/2024), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e da revisão da dosimetria na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (preclusão temporal), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.