HC 932010 - DECISAO

HC 932010 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ) e por versar sobre matéria que demanda dilação probatória, inadequada à via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502225-85.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Invasão Domiciliar Reiteração De Pedido Dilação Probatória

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502225-85.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar
  2. 2 nulidade das provas derivadas
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido (HC repetido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ) e por versar sobre matéria que demanda dilação probatória, inadequada à via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.