HC 912927 - DECISAO

HC 912927 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso especial; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, pois os autos demonstram prisão em flagrante, ingresso domiciliar justificado por elementos de investigação e, segundo o Tribunal de origem, consentimento para entrada e para acesso ao celular; o reconhecimento fotográfico irregular não comprometia o conjunto probatório e há elementos que indicam habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, de modo que o relator negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Entrada Forçada Em Domicílio, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Entrada Forçada Em Domicílio Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Acesso a Dados De Celular Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso especial; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, pois os autos demonstram prisão em flagrante, ingresso domiciliar justificado por elementos de investigação e, segundo o Tribunal de origem, consentimento para entrada e para acesso ao celular; o reconhecimento fotográfico irregular não comprometia o conjunto probatório e há elementos que indicam habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, de modo que o relator negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.