RHC 191237 - DECISAO

RHC 191237 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no exame restrito do habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: havia elementos concretos que justificaram a abordagem e a revista (comunicação de popular, observação de mulher dispensando sacola e tentativa de fuga), a prova da materialidade e indícios de autoria estão evidenciados pelos autos, a revista veicular e a prisão foram amparadas pelos dispositivos do CPP e pela jurisprudência do STJ, e a análise aprofundada do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, parte do pedido tornou-se prejudicado em razão da posterior liberdade provisória concedida ao paciente.

Parties
Recorrente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA DE GODOY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegada Em Parte E Prejudicada Em Parte)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca E Revista Veicular/pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca E Revista Veicular/pessoal Prisão Preventiva Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA DE GODOY

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegada Em Parte E Prejudicada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem sem mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no exame restrito do habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: havia elementos concretos que justificaram a abordagem e a revista (comunicação de popular, observação de mulher dispensando sacola e tentativa de fuga), a prova da materialidade e indícios de autoria estão evidenciados pelos autos, a revista veicular e a prisão foram amparadas pelos dispositivos do CPP e pela jurisprudência do STJ, e a análise aprofundada do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, parte do pedido tornou-se prejudicado em razão da posterior liberdade provisória concedida ao paciente.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, negado provimento

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso no restante