HC 931523 - DECISAO

HC 931523 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva foi motivada conforme art. 312 do CPP e por elementos concretos que demonstram a gravidade do crime.

Parties
Paciente: DIOGO RICARDO ADELUNGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pretensão De Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

DIOGO RICARDO ADELUNGUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pretensão De Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva foi motivada conforme art. 312 do CPP e por elementos concretos que demonstram a gravidade do crime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.