HC 931578 - DECISAO

HC 931578 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZANDRO ZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Nulidade De Prova (aparelho De Telefonia), Art. 312 Do CPP, Art. 318, III Do CPP, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico Tráfico De Drogas Porte De Arma Nulidade De Prova (aparelho De Telefonia) +4 more

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Parties

ELIZANDRO ZARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da decisão preventiva por suposta prova ilícita obtida de aparelho de telefonia sem autorização judicial