HC 926414 - DECISAO

HC 926414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; admitindo-se a análise, não há flagrante constrangimento ilegal porque a abordagem contou com fundada suspeita (nervosismo, ocultação), confirmada pela apreensão de entorpecentes, nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUPINN FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Procurador: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Flagrante, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE LUPINN FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 existência de fundada suspeita a partir de comportamento do abordado (nervosismo, ocultação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; admitindo-se a análise, não há flagrante constrangimento ilegal porque a abordagem contou com fundada suspeita (nervosismo, ocultação), confirmada pela apreensão de entorpecentes, nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.