HC 803246 - DECISAO

HC 803246 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando a instância de origem afastou o benefício com base, isoladamente, na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita. A quantidade, desacompanhada de outros elementos, não obsta por si só a aplicação do privilégio, pelo que se aplicou o redutor no patamar de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 486 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação Antidrogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando a instância de origem afastou o benefício com base, isoladamente, na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de ocupação lícita. A quantidade, desacompanhada de outros elementos, não obsta por si só a aplicação do privilégio, pelo que se aplicou o redutor no patamar de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 486 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão