HC 926533 - DECISAO

HC 926533 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, sendo o paciente primário, investigado por crime não violento, sem registro de drogas consigo ou em sua residência e com pequena quantidade apurada no laudo (7g de maconha); diante da ilegalidade flagrante, conheceu-se excepcionalmente do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE MORAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PABLO HENRIQUE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração isolada da quantidade de entorpecente para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, sendo o paciente primário, investigado por crime não violento, sem registro de drogas consigo ou em sua residência e com pequena quantidade apurada no laudo (7g de maconha); diante da ilegalidade flagrante, conheceu-se excepcionalmente do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão