HC 932051 - DECISAO

HC 932051 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice processual; por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamento também ancorado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 691/stf

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice processual; por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamento também ancorado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal