HC 873737 - DECISAO

HC 873737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; matérias suscitadas (nulidade da denúncia, busca domiciliar, recalculo da pena-base, afastamento de majorante e pedido de absolvição) demandam reexame do conjunto fático-probatório ou já foram objeto de habeas corpus anterior, o que impede nova apreciação na via eleita, e a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; por tais razões o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY WILLIAN ALMENDO DE FIGUEIREDO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOHNNY WILLIAN ALMENDO DE FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por inépcia da denúncia
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; matérias suscitadas (nulidade da denúncia, busca domiciliar, recalculo da pena-base, afastamento de majorante e pedido de absolvição) demandam reexame do conjunto fático-probatório ou já foram objeto de habeas corpus anterior, o que impede nova apreciação na via eleita, e a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; por tais razões o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.