HC 932151 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 922962), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões que demandariam dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Disciplinar, Posse De Maconha Para Consumo Pessoal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LUCAS GABRIEL GOMES DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta por posse de maconha (16,38g)
- 2 afastamento ou desclassificação da falta disciplinar (grave para média)
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 922962), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões que demandariam dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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