HC 880792 - DECISAO

HC 880792 - DECISAO

Com a superveniência da sentença penal condenatória e o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 52/STJ, de modo que o habeas corpus que impugnava tal excesso tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 52/stj

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Parties

VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa decorrente de demora na instrução criminal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo (aplicação da Súmula 52/STJ)
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença penal condenatória e o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 52/STJ, de modo que o habeas corpus que impugnava tal excesso tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se