HC 906153 - DECISAO

HC 906153 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, o STJ analisou o mérito e concluiu que a negativação da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pela prática do tráfico em região de fronteira/rota e pela conduta de fuga; por outro lado, a valoração negativa das consequências do crime foi genérica e inerente ao tipo, devendo ser afastada. Considerando ser admissível a aplicação da fração de 1/8 por cada vetorial negativo a incidir sobre o intervalo da pena abstrata, o Tribunal recalculou a dosimetria fixando a pena do paciente em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, com manutenção dos demais termos, e reduziu a pena do corréu para 9...

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA; Corréu / 2º Apelante: FRANCISCO SANT'ANA BENEDITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos determinados, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

FRANCISCO SANT'ANA BENEDITO

Corréu / 2º Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para negativação da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 valoração das consequências do delito como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, o STJ analisou o mérito e concluiu que a negativação da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pela prática do tráfico em região de fronteira/rota e pela conduta de fuga; por outro lado, a valoração negativa das consequências do crime foi genérica e inerente ao tipo, devendo ser afastada. Considerando ser admissível a aplicação da fração de 1/8 por cada vetorial negativo a incidir sobre o intervalo da pena abstrata, o Tribunal recalculou a dosimetria fixando a pena do paciente em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, com manutenção dos demais termos, e reduziu a pena do corréu para 9...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos determinados, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos determinados (pena do paciente fixada em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa)