HC 905094 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 06/06/2024 nos autos da Ação Penal n. 1500110-55.2024.8.26.0592, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas corpus.

Parties: Paciente: FABIO BATISTA MIASAKI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decidido Pedido Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição

Case Brief

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Parties

FABIO BATISTA MIASAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pedido Prejudicado

Legal Issues

1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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