HC 931498 - DECISAO

HC 931498 - DECISAO

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não pode conhecer do pedido de liminar, devendo ser respeitada a instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA ROCHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto Para Aberto, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Para Aberto Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA ROCHA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 progressão de regime por cumprimento de requisito objetivo

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não pode conhecer do pedido de liminar, devendo ser respeitada a instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal