HC 931973 - DECISAO

HC 931973 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi fundada na garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONILDO GONCALO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Paridade De Armas, Videoconferência, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Paridade De Armas Videoconferência +1 more

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Parties

LEONILDO GONCALO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi fundada na garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal