HC 915111 - DECISAO

HC 915111 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a questão relativa ao regime inicial de pena não foi examinada pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da apelação, além de a matéria já ter sido analisada no HC 923.307/PR, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem supressão de instância, razão pela qual foi aplicado o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação, Perda De Objeto / Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação Perda De Objeto / Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância
  3. 3 Prejudicialidade/perda de objeto diante de análise anterior do mesmo tema em HC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a questão relativa ao regime inicial de pena não foi examinada pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da apelação, além de a matéria já ter sido analisada no HC 923.307/PR, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem supressão de instância, razão pela qual foi aplicado o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.