RHC 196137 - DECISAO

RHC 196137 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença penal condenatória superveniente que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessoso o exame do habeas corpus impetrado.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Posterior Que Garantiu Ao Réu O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha

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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Posterior Que Garantiu Ao Réu O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito dos predicados pessoais favoráveis (primariedade) sobre a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença penal condenatória superveniente que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessoso o exame do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.