HC 932111 - DECISAO

HC 932111 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública, alegada liderança em organização criminosa e risco de reiteração) com base em elementos das investigações e processo anterior do paciente.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Risco De Reiteração, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública +2 more

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública, alegada liderança em organização criminosa e risco de reiteração) com base em elementos das investigações e processo anterior do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.